Entenda as regras da Lei do Transporte Zero para pescar em Mato Grosso

Pescadores que planejam pescar em Mato Grosso precisam ficar atentos às novas regras do estado. A Lei Estadual Nº 12.197 estabeleceu o chamado "Transporte Zero", uma medida que altera as atividades pesqueiras na região. Segundo o portal Pescaria S/A, a nova legislação determina uma proibição de cinco anos para o transporte, o armazenamento e a comercialização de peixes retirados dos rios mato-grossenses.

O objetivo principal dessa norma é conter a pesca predatória e ajudar na recuperação dos estoques de peixes nos rios locais. Durante esse período de cinco anos, a pesca esportiva não foi totalmente banida, mas passou por modificações importantes para garantir a preservação ambiental.

O que é permitido pela nova lei

Para evitar problemas com a fiscalização, os pescadores devem seguir as modalidades autorizadas pela legislação estadual: - Pesque e solte: A prática esportiva na qual o peixe é fisgado e devolvido imediatamente à água continua liberada. - Pesca de subsistência: Garante o consumo de comunidades tradicionais e ribeirinhas que dependem diretamente dos rios para alimentação.

Críticas e contestações científicas

Apesar do foco na conservação, a medida gera debates intensos. De acordo com informações da Pescaria S/A, a Embrapa Pantanal questionou a real necessidade do bloqueio total, indicando que os estoques de peixes na bacia do alto Paraguai estão em níveis normais. Outros órgãos federais, como o Ministério da Pesca, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), também demonstraram preocupação com o impacto social sobre os trabalhadores artesanais.

Auxílio financeiro e o papel do STF

Como forma de reduzir os prejuízos dos pescadores profissionais, o governo estadual criou o Registro Estadual de Pescadores Profissionais, conhecido como Repesca. Esse programa prevê o pagamento de um salário mínimo mensal durante três anos, pago fora do período de defeso. Além disso, a situação jurídica da lei está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro André Mendonça convocou uma audiência de conciliação com o governador Mauro Mendes para buscar um consenso.

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